Prefeitura de Camocim de São Félix Site da prefeitura municipal de Camocim de São Félix, Pernambuco.
Objetivo é regularização de débitos tributários dos contribuintes
A Prefeitura de Camocim de São Félix, no Agreste de Pernambuco, iniciou a 1ª fase do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – o REFIS. A ação visa oferecer oportunidade aos contribuintes municipais de renegociarem seus débitos com condições e descontos excepcionais.
O contribuinte que optar de negociar em cota única receberá 100% de desconto sobre juros e multas. Quem preferir parcelar em até 10 vezes receberá 50% de desconto sobre multas e juros. É possível também parcelar entre 11 e 24 parcelas recebendo desta feita 40% de desconto nos juros e multas. Para a secretaria de Finanças do Município, essa receita, que não pode ser renunciada conforme Lei de Responsabilidade Fiscal é revertida em ações e benefícios para a própria cidade, em especial na manutenção da infraestrutura.
A primeira etapa do REFIS 2021 segue até o dia 30 de junho de 2021.