Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix

Este portal é operado, mantido e administrado pela Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, disponível no endereço eletrônico www.camocimdesaofelix.pe.gov.br.

A Prefeitura Municipal atua como Controladora dos dados pessoais tratados por meio deste portal institucional, observando integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

1. Objetivo da Política

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e acessível:

quais dados pessoais podem ser coletados;
como ocorre o tratamento dessas informações;
quais são as finalidades da coleta;
como os dados são armazenados e protegidos;
quais os direitos dos titulares;
como o usuário pode entrar em contato com a Administração Municipal.

O acesso e utilização deste portal implicam ciência e concordância com os termos desta Política.

2. Finalidade do Portal Oficial

O Portal Oficial do Município possui caráter institucional, informativo e de transparência pública, sendo destinado à divulgação de:

notícias institucionais;
atos administrativos;
serviços públicos;
informações de interesse coletivo;
conteúdos educacionais, culturais e administrativos;
canais de atendimento ao cidadão;
acesso à transparência pública e participação social.

3. Público-Alvo e Faixa Etária

O conteúdo disponibilizado neste portal é destinado ao público em geral.

O uso dos serviços digitais por menores de 18 anos deverá ocorrer sob supervisão dos pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação vigente.

4. Dados Pessoais Coletados

A Prefeitura poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, especialmente quando houver:

preenchimento de formulários;
solicitação de serviços;
cadastro em sistemas municipais;
envio de mensagens pelo “Fale Conosco”;
participação em consultas públicas;
assinatura de newsletter institucional.

Os dados eventualmente coletados poderão incluir:

nome completo;
CPF ou documento equivalente;
endereço eletrônico (e-mail);
número de telefone;
endereço IP;
dados de navegação;
informações necessárias à prestação do serviço solicitado.

5. Coleta Automática de Dados

Durante a navegação, poderão ser coletadas automaticamente informações técnicas e estatísticas, tais como:

endereço IP;
navegador utilizado;
sistema operacional;
páginas acessadas;
tempo de navegação;
origem do acesso.

Esses dados são utilizados exclusivamente para:

melhoria da experiência do usuário;
monitoramento de desempenho;
segurança da plataforma;
elaboração de estatísticas institucionais;
prevenção a fraudes e incidentes de segurança.

6. Base Legal para o Tratamento dos Dados

O tratamento de dados pessoais realizado por este portal possui fundamento nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente:

cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
execução de políticas públicas;
exercício regular de direitos;
proteção do crédito;
legítimo interesse da Administração Pública;
consentimento do titular, quando necessário.

7. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:

atendimento ao cidadão;
execução de serviços públicos;
resposta a solicitações e requerimentos;
comunicação institucional;
envio de informações oficiais;
melhoria dos serviços digitais;
cumprimento de obrigações legais e administrativas.

A Prefeitura não comercializa dados pessoais.

8. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas:

quando houver obrigação legal;
mediante ordem judicial;
para cumprimento de políticas públicas;
com órgãos de controle e fiscalização;
com operadores contratados pela Administração Pública, observadas as exigências da LGPD.

A Prefeitura não realiza venda, divulgação comercial ou compartilhamento indevido de dados pessoais.

9. Cookies e Tecnologias de Navegação

Este portal utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:

melhorar a navegação;
armazenar preferências do usuário;
gerar estatísticas de acesso;
aprimorar os serviços oferecidos.

O usuário poderá gerenciar ou desabilitar os cookies diretamente em seu navegador, ciente de que determinadas funcionalidades poderão ser limitadas.

10. Ferramentas de Terceiros

O portal poderá utilizar ferramentas de terceiros, como:

Google Analytics;
serviços de hospedagem;
plataformas de segurança;
sistemas de monitoramento de desempenho.

Esses serviços possuem políticas próprias de privacidade e tratamento de dados.

11. Armazenamento e Segurança das Informações

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

acessos não autorizados;
vazamentos;
perda de informações;
destruição indevida;
alteração irregular;
divulgação não autorizada.

Entre as medidas adotadas, destacam-se:

utilização de criptografia;
controle de acesso;
monitoramento de servidores;
firewall e protocolos de segurança;
restrição de acesso às informações.

12. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação;
portabilidade dos dados;
revogação do consentimento;
informações sobre compartilhamento de dados.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais da Prefeitura.

13. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observando:

prazos legais;
obrigações regulatórias;
necessidade administrativa;
preservação do interesse público.

Após esse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.

14. Links Externos

O portal poderá conter links para páginas externas de terceiros.

A Prefeitura não se responsabiliza pelas políticas de privacidade, conteúdos ou práticas adotadas por sites externos.

15. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento para adequação:

à legislação vigente;
às orientações dos órgãos de controle;
às atualizações tecnológicas;
às melhorias dos serviços digitais.

As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação neste portal.

16. Contato e Encarregado de Dados (LGPD)

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponíveis em:

Portal Oficial da Prefeitura de Camocim de São Félix

Responsáveis pelo Portal Institucional

Gestor Físico do Site Oficial Municipal
José Batista de Souza Neto

Webmaster e Gestor de Segurança e Gestão Remota do Site Municipal
Hugo Sávio

Camocim de São Félix – Pernambuco, Brasil
Atualizada em 08 de maio de 2026.