OLÁ CIDADÃO!

O objetivo dessa Página é para que você compreenda o momento em que o seu Município está inserido e a necessidade das providências adotadas, de modo transparente e comprometido com você. 

Antes, confira ao vídeo produzido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre a CRISE FINANCEIRA que se abate sobre os municípios brasileiros.

Dê o play:

 

CONTINGENCIAMENTO:

>O QUE É?

O Contingenciamento  que está em curso é uma medida que visa estabelecer limites para despesas da Administração, visando equilíbrio de caixa para que os serviços essenciais sejam mantidos e os compromissos financeiros do Exercício 2017 estejam honrados quando o  Município não será  penalizado por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  

>BASE LEGAL

As medidas de contingenciamento foram autorizadas a partir da publicação do Decreto nº 33/2017, de 1 de novembro de 2017. 

LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI!

 

>QUAIS MOTIVOS LEVARAM A ESSA DECISÃO?

O Brasil vive uma crise econômica e política de proporções gigantes. Os municípios são os mais penalizados, em especial, as pequenas e médias cidades, dependentes diretamente das transferências constitucionais. O ano de 2017 foi marcado pela diminuição da arrecadação e dos repasses da União, comprometendo o funcionamento de serviços essenciais à população. Em alguns casos, até programas que são da responsabilidade Federal foram assumidos pelas Administrações municipais para que não parassem.  

>>>Em síntese:

*Baixa Arrecadação

*Diminuição das Transferências Constitucionais, com destaque para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

*Necessidade de complementação financeira do Município em programas de responsabilidade da União

*Redução de despesas para que serviços essenciais sejam mantidos

 

>PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS

*Redução do horário de expediente das repartições públicas municipais, salvo em caso de programas e atividades que necessitem de tempo adicional

*Não concessão de gratificações, horas-extras e diárias

*Redução de 20% dos vencimentos dos integrantes de cargos em comissão

*Redução do quadro de contratados

 

>>PRAZO DE DURAÇÃO

O Contingenciamento estará em vigor até o dia 31 de dezembro de 2017.

 

>>ENTENDA:

Com baixa na arrecadação e dependendo quase em sua totalidade das transferências constitucionais, a Administração do Município adotou medidas de contingenciamento a partir da emissão do Decreto Nº 33/2017 (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DECRETO) , cuja redação autoriza a execução de ações visando o equilíbrio financeiro e a continuidade dos serviços essenciais à população.  Entre as providências se destacam a redução de 20% dos vencimentos de cargos comissionados, diminuição de horário de expediente, redução do quadro de contratados, não concessão de horas-extras e diárias. O gestor do Município, Giorge Bezerra, ressalta a necessidade da adoção da contingência, para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e principalmente garantir que os serviços fundamentais não sejam prejudicados. “Infelizmente a situação financeira não só de Camocim, mas de todos os municípios do país está levando os gestores a conter despesas, inclusive demitindo contratados e comissionados, para que o exercício financeiro deste ano seja fechado”, lembra o prefeito.

Sobre as demissões, o Chefe do Executivo enfatiza que diante do quadro atual, não seria possível manter os contratos sem infringir a Lei de Responsabilidade e principalmente honrar com os compromissos. “É uma situação delicada ter que demitir principalmente no final de ano, pois, são pais e mães de família que assumem compromissos e precisam trabalhar, mas, os municípios não encontraram saída a não ser cortar da própria carne e não está sendo fácil fazer isso”, lamenta Giorge. A Confederação Nacional dos Municípios vem desenvolvendo uma série de atividades em torno da pauta municipalista com todos os prefeitos do país. Um vídeo explicativo foi produzido pela Confederação para conscientizar a população acerca da situação preocupante das cidades, principalmente das que dependem quase que exclusivamente dos repasses federais. Além disso, os municípios estão sendo obrigados a assumirem despesas com ações e programas de natureza federal sem para esse fim receberem recursos. “Com todas as dificuldades, ainda temos que, em diversos casos assumir programas federais sem receber para isso o repasse devido”, lembra o prefeito de Camocim.

Apesar das medidas adotadas, todas as atividades essenciais da cidade estão e seguirão em pleno funcionamento, dentro das limitações impostas pelo contingenciamento de despesas.